Termo de Encerramento - Termo de Encerramento de 23/11/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Encerramento
Nome
Termo de Encerramento
Data
23/11/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação