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Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 01/11/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Disposições Gerais do Processo

Nome

Disposições Gerais do Processo

Data

01/11/2023

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI