Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 18/10/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 124 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
18/10/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação