Disposições Gerais do Processo - Termo de Encerramento de 18/10/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Termo de Encerramento
Data
18/10/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral