Parecer Júridico - Parecer Jurídico de 29/03/2022 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Júridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/03/2022
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação