Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 16/10/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
16/10/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral