Outros - Despacho de Arquivamento de 06/09/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Despacho de Arquivamento
Data
06/09/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral