Outros - Despacho de Arquivamento de 06/09/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Despacho de Arquivamento
Data
06/09/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral