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Documento Acessório

Tipo

Parecer Júridico

Nome

Parecer Jurídico

Data

01/09/2023

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico_n_40_-_plo_84-2023._processo_n_170._altera_a_lei_municipal_n_17.374-2009_que_regulamenta_o_exercicio_da_atividade_mototaxi.pdf