Parecer Júridico - DESPACHO - CJLR de 28/08/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Júridico
Nome
DESPACHO - CJLR
Data
28/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral