Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 21/08/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
21/08/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação