Termo de Encerramento - Termo de Encerramento de 17/08/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Encerramento
Nome
Termo de Encerramento
Data
17/08/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação