Parecer Júridico - Parecer Jurídico de 29/03/2022 por JURIDICO (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Júridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/03/2022
Autor
JURIDICO
Ementa
Indexação