Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 17/05/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
17/05/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral