Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 10/05/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Disposições Gerais do Processo

Nome

Disposições Gerais do Processo

Data

10/05/2023

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

Indexação