Termo de Encerramento - Termo de Encerramento processual de 15/03/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Encerramento
Nome
Termo de Encerramento processual
Data
15/03/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação