Termo de Encerramento - Termo de Encerramento processual de 01/03/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Encerramento
Nome
Termo de Encerramento processual
Data
01/03/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação