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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Vanda Américo - Anteprojeto de Lei nº 54 de 2025
(Anteprojeto de Lei nº 54 de 2025)
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Autor
Vanda Américo
Primeiro Autor
Sim
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