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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Márcio do São Félix - Anteprojeto de Lei nº 49 de 2025
(Anteprojeto de Lei nº 49 de 2025)
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Autor
Márcio do São Félix
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Sim
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