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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Dra. Cristina Mutran - Anteprojeto de Lei nº 29 de 2025
(Anteprojeto de Lei nº 29 de 2025)
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Autor
Dra. Cristina Mutran
Primeiro Autor
Sim
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