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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Orlando Elias - Anteprojeto de Lei nº 4 de 2025
(Anteprojeto de Lei nº 4 de 2025)
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Autor
Orlando Elias
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Sim
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