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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Dra. Cristina Mutran - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025
(Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
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Autor
Dra. Cristina Mutran
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Sim
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