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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Fernando Henrique - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022
(Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022)
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Autor
Fernando Henrique
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Sim
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