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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ilker Moraes - Anteprojeto de Lei nº 24 de 2021
(Anteprojeto de Lei nº 24 de 2021)
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Autor
Ilker Moraes
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Sim
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