Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 92 de 2023 - Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 92 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
01/08/2023
Data Desanexação