Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2023 - Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/03/2023
Data Desanexação