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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO Outros 25/08/2025 DEPARTAMENTO LEGISLATIVO sapl.maraba.pa.leg.br_protocoloadm_16074_comprovante.pdf
Parecer Jurídico Parecer Júridico 08/10/2025   parecer_juridico_n_83_-_plo_171-2025._processo_n_306._dispoe_sobre_a_criacao_do_programa_municipal_de_apoio_e_fortalecimento_as_entidades_sem_fins_lucrativos.pdf
MINUTA Minuta 25/08/2025 Ronaldo Alves Araújo projeto_de_lei_apoio_as_instituicao_sem_fins_lucrativos_171.pdf
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