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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer Júridico 24/06/2024   parecer_juridico_n_46_-_plo_92-2024._processo_n_168._concede_as_doadoras_de_leite_materno_isencao_de_pagamento_de_taxa_de_inscricao_em_concurso.pdf
Protocolo de recebimento Outros 14/05/2024 Departamento legislativo sapl.maraba.pa.leg.br_protocoloadm_10798_comprovante.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 09/05/2025 Elza Miranda termo_de_encerramento_plo_92_de_2024-elza_miranda_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario.pdf
Minuta Minuta 14/05/2024 Vereadora Elza Miranda projeto_de_lei__isencao_de_taxa.pdf
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