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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Disposições Gerais do Processo Disposições Gerais do Processo 05/12/2024 Raimundinho do Comércio termo_das_disposicoes_gerais_projeto_163_de_2023.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 05/12/2024 Raimundinho do Comércio termo_de_encerramento_plo_163_de_2023-raimundinho_do_comercio_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario.pdf
Parecer CJLR Parecer 28/02/2024   parecer_comissao_jus._leg._e_red._-_p_l__163_-_2023_-dispoe_sobre_a_utilizacao_de_material_publicitario_nos_predios_publicos_do_municipio.pdf
Parecer Jurídico Parecer Júridico 06/02/2024   parecer_pl_163_2023.pdf
Protocolo de Recebimento Outros 28/11/2023 Departamento Legislativo sapl.maraba.pa.leg.br_protocoloadm_8865_comprovante.pdf
minuta Minuta 28/11/2023 VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO cci27112023.pdf
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