Decreto Legislativo-DEPTOL nº 1.904, de 05 de março de 2020 não possui Texto Articulado.
Autorias (Requerimento nº 462 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Coronel Araújo | Parlamentar | Sim |