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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Termo de Encerramento processual Termo de Encerramento 11/05/2022 Departamento Legislativo termo_de_encerramento_pl_198-21-_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario_1.pdf
PARECER JURÍDICO Parecer Júridico 19/04/2022   parecer_juridico_-_plo_23-_proc_57_2022.pdf
PARECER CJLR Parecer 19/04/2022   parecer_comissao_jus._leg._e_red._-_p_l__23-_2022_-_programa_incentivos_ao_produtor_rural_da_agricultura____-_executivo__.pdf
Parecer Conjunto Parecer 04/05/2022   parecer_conjunto_-_p_l__23_-_2022_-_programas_de_incentivos_produtor_rural__-_executivo_.pdf
Protocolo de Recebimento Outros 22/03/2022 Departamento Legislativo comprovante.pdf
Lei sancionada Outros 23/05/2022 Executivo Municipal lo_no_18119-2022.pdf
Oficio de Encaminhamento do Executivo Ofício 22/03/2022 Executivo Municipal gabinete_do_prefeito_5.pdf
minuta Minuta 23/03/2022 Executivo Municipal pl_no_13-2022.pdf
Disposições Gerais do Processo Disposições Gerais do Processo 25/04/2022 Departamento Legislativo termo_das_disposicoes_gerais_do_projeto_30.pdf
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