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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Disposições Gerais do Processo Disposições Gerais do Processo 09/03/2022 Departamento Legislativo termo_das_disposicoes_gerais_do_projeto_30.pdf
minuta Minuta 03/03/2022 Executivo Municipal pl_no_05-2022.pdf
Ofício do Executivo de Encaminhamento do Processo Ofício 22/02/2022 Executivo Municipal gabinete_do_prefeito.pdf
Termo de Encerramento processual Outros 09/03/2022 Departamento Legislativo termo_de_encerramento_pl_198-21-_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario_1.pdf
Lei sancionada Outros 26/04/2022 Executivo Municipal lo_no_18092-2022.pdf
Parecer comissão de Justiça Parecer 09/03/2022 Comissão de Justiça parecer_comissao_jus._leg._e_red._-_p_l__06_-_2022_-_altera_lei_17.877_-_cuidadores___-_executivo_.pdf
Parecer conjunto comissões Parecer 09/03/2022 Comissões afins parecer_conjunto_-_p_l__06_-_2022_-_altera_lei_17.877__quantitativo_cuidador__-_executivo_.pdf
Parecer Jurídico Parecer Júridico 09/03/2022 Departamento Jurídico parecer_juridico_-_projeto_de_lei__06_-_2022_-_altera_a_lei_17.877_iii_alinea_e_-_executivo.pdf
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