Lei Ordinária nº 1.718, de 23 de setembro de 1963 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2011)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária | 44 | 2011 | 28/02/2011 |