Projeto de Decreto Legislativo nº 110 de 2025 | Proposição aprovada | 23/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 110 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
ECD - Educação, Cultura e Desporto
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação