Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023 | Aguardando Emissão de parecer do Jurídico | 25/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2023
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DEJUR
Data Encaminhamento
25/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de parecer do Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Drª Carla Lobo