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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Disposições Gerais do Processo Disposições Gerais do Processo 30/11/2023 Departamento Legislativo termo_das_disposicoes_gerais_projeto_139_de_2023.pdf
Parecer CJLR Parecer 17/11/2023   parecer_comissao_jus._leg._e_red._-_p_l__139_-_2023_-_dia_municipal_do_corretor_de_imoveis.pdf
Parecer Jurídico Parecer Júridico 09/11/2023   parecer_juridico_n_65_-_plo_139-2023._processo_n_295._institui_o_dia_municipal_do_corretor_de_imoveis.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 30/11/2023 Departamento Legislativo termo_de_encerramento_plo_139_de_2023-_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario_1.pdf
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