Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autorias
(Anteprojeto de Lei nº 17 de 2017)
Total de Autorias:
1
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Dra. Cristina Mutran
Parlamentar
Sim