{"id":1,"__str__":"CJR - Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CJR","data_criacao":"1980-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"

Compete especificamente \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o:\r\n

    \r\n
  1. opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e de \r\nt\u00e9cnica legislativa de todos os projetos de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, de lei, de decreto legislativo, de resolu\u00e7\u00e3o, de emendas e de subemendas ou substitutivos, para efeito de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o;
    2. \r\n\r\n
  2. emitir parecer sobre recursos interpostos \u00e0s decis\u00f5es da Presid\u00eancia da\r\nC\u00e2mara;
    3. \r\n\r\n
  3. apreciar assuntos de natureza jur\u00eddica e constitucional que sejam submetidos a seu exame, pelo Presidente, de of\u00edcio, ou por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
    4. \r\n\r\n
  4. apresentar ao Plen\u00e1rio a reda\u00e7\u00e3o do voto vencido;
    5. \r\n\r\n
  5. dar parecer e apresentar projetos de decretos legislativos referendando \r\nconv\u00eanios firmados pelo Munic\u00edpio;
    6. \r\n\r\n
  6. apresentar ao Plen\u00e1rio reda\u00e7\u00e3o quanto ao aspecto gramatical e l\u00f3gico \r\nde todas as proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
    7. \r\n
\r\n

Concluindo a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposi\u00e7\u00e3o, esta obedecer\u00e1 ao disposto no par\u00e1grafo 3.\u00ba do artigo 65 do Regimento Interno desta Casa.

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